AREsp 2983074 - DECISAO

AREsp 2983074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, seria necessário o revolvimento do acervo probatório para acolher a pretensão defensiva, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ DA SILVA; Co Réu: CAIO COSTA MARCELINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO JOSÉ DA SILVA

Agravante

CAIO COSTA MARCELINO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade da decisão do júri à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de quebra da soberania dos veredictos
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, seria necessário o revolvimento do acervo probatório para acolher a pretensão defensiva, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.