AREsp 2983074 - DECISAO

AREsp 2983074 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do Júri não se mostra manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual acolher os argumentos da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à aplicação do art. 59 do CP atrai o óbice da Súmula 284/STF e não há interesse recursal em razão da fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: CAIO COSTA MARCELINO; Réu: MARCELO JOSÉ DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Do Júri, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Qualificadoras (motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Do Júri Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Para Homicídio Culposo +1 more

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Parties

CAIO COSTA MARCELINO

Agravante

MARCELO JOSÉ DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 participação/concorrência de agentes (art.29 CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do Júri não se mostra manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual acolher os argumentos da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à aplicação do art. 59 do CP atrai o óbice da Súmula 284/STF e não há interesse recursal em razão da fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.