AREsp 2988158 - DECISAO

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Havendo mínimo lastro probatório que ampara o veredicto do Conselho de Sentença (laudos periciais, depoimentos e interrogatório do acusado), não se verifica manifestação de contrariedade entre a prova dos autos e a decisão dos jurados; a desconstituição exigiria revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, preservando-se o veredicto e o exame restrito aos limites processuais.

Parties
Apelante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA ALVES; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: Maria Micheline Santos de Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Anulação De Veredicto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Lesão Corporal Seguida De Morte Anulação De Veredicto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE LIMA ALVES

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte a Quo

Maria Micheline Santos de Andrade

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte diante da alegada ausência de animus necandi
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo mínimo lastro probatório que ampara o veredicto do Conselho de Sentença (laudos periciais, depoimentos e interrogatório do acusado), não se verifica manifestação de contrariedade entre a prova dos autos e a decisão dos jurados; a desconstituição exigiria revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, preservando-se o veredicto e o exame restrito aos limites processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Intimem-se