HC 1032987 - DECISAO

HC 1032987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que não foram juntadas cópias da sentença condenatória, do acórdão da apelação, da decisão que inadmitiu ou negou seguimento ao recurso especial e demais peças necessárias à compreensão da controvérsia, de modo que não se pode examinar a plausibilidade do pedido; em razão disso, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GELSON DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Intimação Da Defesa, Recurso Especial Inadmissão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Instrução Deficiente Intimação Da Defesa Recurso Especial Inadmissão Liminar

Case Brief

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Parties

GELSON DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de baixa dos autos sem prévia intimação da defesa
  2. 2 inadmissão/negação de seguimento ao recurso especial
  3. 3 instrução deficiente que impede o exame da plausibilidade do pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que não foram juntadas cópias da sentença condenatória, do acórdão da apelação, da decisão que inadmitiu ou negou seguimento ao recurso especial e demais peças necessárias à compreensão da controvérsia, de modo que não se pode examinar a plausibilidade do pedido; em razão disso, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.