REsp 2226200 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a menção aos antecedentes não constituiu argumento de autoridade (rol do art. 478 do CPP é taxativo), o veredito do Júri não é manifestamente contrário às provas de modo a autorizar quebra da soberania dos veredictos (logo, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ) e a majoração da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea em razão do modus operandi e risco a terceiros.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Súmula 7/stj, Pena Base, Circunstâncias Do Crime
Processo Penal Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP +3 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP
  2. 2 Se o veredito condenatório do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos (possibilidade de quebra da soberania dos veredictos)
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a menção aos antecedentes não constituiu argumento de autoridade (rol do art. 478 do CPP é taxativo), o veredito do Júri não é manifestamente contrário às provas de modo a autorizar quebra da soberania dos veredictos (logo, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ) e a majoração da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea em razão do modus operandi e risco a terceiros.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.