HC 996450 - ACORDAO

HC 996450 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a determinação de expedição do mandado de prisão para execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em conformidade com o entendimento vinculado do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata independentemente do quantum da pena, e porque o acórdão paradigma tem eficácia vinculante e erga omnes desde a sua prolação, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Leonardo Fischer Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal, Repercussão Geral, Efeito Vinculante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Repercussão Geral +1 more

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Parties

Leonardo Fischer Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão para execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 aplicação temporal e retroatividade da tese firmada no Tema 1.068/STF
  3. 3 alcance do efeito vinculante e eficácia erga omnes da decisão proferida em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a determinação de expedição do mandado de prisão para execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está em conformidade com o entendimento vinculado do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata independentemente do quantum da pena, e porque o acórdão paradigma tem eficácia vinculante e erga omnes desde a sua prolação, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.