AREsp 2930798 - DECISAO

AREsp 2930798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a acolhida das pretensões exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (decisão de pronúncia e avaliação de qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade reservado ao Tribunal do Júri, e as instâncias ordinárias identificaram indícios e provas que justificam a submissão dos acusados a julgamento.

Parties
Agravante: DEVEYSON SOUZA SANTOS; Agravante: ELLERSON GONÇALVES NUNES; Agravante: LEONARDO SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Organização Criminosa Pronúncia Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVEYSON SOUZA SANTOS

Agravante

ELLERSON GONÇALVES NUNES

Agravante

LEONARDO SANTOS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 se a matéria suscitada demanda reavaliação do acervo fático-probatório (pronúncia e qualificadoras)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para exame do mérito de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a acolhida das pretensões exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (decisão de pronúncia e avaliação de qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade reservado ao Tribunal do Júri, e as instâncias ordinárias identificaram indícios e provas que justificam a submissão dos acusados a julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso especial
  • Publique-se.