AREsp 3019558 - DECISAO

AREsp 3019558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, na fase de pronúncia, havendo prova da materialidade e indícios de autoria e dúvidas sobre teses defensivas, deve prevalecer o in dubio pro societate, submetendo-se as questões ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JAQUELINE HONORATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Da Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE HONORATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 se a ré agiu em legítima defesa
  2. 2 se ficou demonstrado que a ré não atuou com animus necandi
  3. 3 se as qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa) devem ser mantidas ou decotadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, na fase de pronúncia, havendo prova da materialidade e indícios de autoria e dúvidas sobre teses defensivas, deve prevalecer o in dubio pro societate, submetendo-se as questões ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.