AREsp 2997103 - DECISAO

AREsp 2997103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a ausência do réu na fase de debates e proclamação da sentença decorrente de falha de conectividade não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP); o veredicto não se mostra manifestamente contrário às provas constantes dos autos; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES QUIXABEIRA; Corréu: Diego Daniel Pereira dos Santos; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Virtualidade Da Sessão De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Destruição De Cadáver Nulidade Por Cerceamento De Defesa Virtualidade Da Sessão De Julgamento Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ANDERSON ALVES QUIXABEIRA

Recorrente

Diego Daniel Pereira dos Santos

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do réu em sessão virtual por falha de conectividade
  2. 2 manifestada contrariedade do veredicto com as provas dos autos
  3. 3 demonstração de efetivo prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a ausência do réu na fase de debates e proclamação da sentença decorrente de falha de conectividade não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP); o veredicto não se mostra manifestamente contrário às provas constantes dos autos; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.