AREsp 2979542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri seria manifestamente contrário às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando o acórdão do tribunal de origem fundamentado e com respaldo no material probatório.

Parties
Agravante: HIGOR MARINHO MIRANDA BORGES; Agravante: WESLEY ROGÉRIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HIGOR MARINHO MIRANDA BORGES

Agravante

WESLEY ROGÉRIO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri seria manifestamente contrário às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando o acórdão do tribunal de origem fundamentado e com respaldo no material probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.