AREsp 2885244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria novo exame das circunstâncias fáticas e das provas (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, a valoração do Tribunal de origem de que motivo fútil e feminicídio possuem naturezas distintas e que a dosimetria foi fundamentada legitimou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CHARLES DE GÓIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Feminicídio Súmula 7/stj Bis in Idem Soberania Dos Veredictos

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Parties

CHARLES DE GÓIS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 compatibilidade da qualificadora do motivo fútil com o agravante do feminicídio e possibilidade de coaplicação sem bis in idem
  3. 3 fundamentação concreta da fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria novo exame das circunstâncias fáticas e das provas (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, a valoração do Tribunal de origem de que motivo fútil e feminicídio possuem naturezas distintas e que a dosimetria foi fundamentada legitimou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.