HC 1037916 - DECISAO

HC 1037916 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível o uso do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento, uma vez que não há duplicidade de valoração das circunstâncias: a qualificadora do feminicídio é distinta da violência excessiva (18 golpes de faca).

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MAMEDE BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MAMEDE BORGES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possível bis in idem na valoração da violência excessiva na pena-base e na qualificadora de feminicídio
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível o uso do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento, uma vez que não há duplicidade de valoração das circunstâncias: a qualificadora do feminicídio é distinta da violência excessiva (18 golpes de faca).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial
  • Publique-se