AREsp 2358907 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à revogação da prisão cautelar (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto às qualificadoras, a reforma da convicção somente seria possível mediante reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as qualificadoras consideradas devidamente comprovadas pelo acórdão de origem.

Parties
Agravante: IZAIAS FERREIRA MOTOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revogação Da Prisão Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revogação Da Prisão Cautelar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IZAIAS FERREIRA MOTOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Pedido de revogação da prisão cautelar e ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade da impugnação das qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à revogação da prisão cautelar (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto às qualificadoras, a reforma da convicção somente seria possível mediante reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as qualificadoras consideradas devidamente comprovadas pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.