RHC 220865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento fotográfico, mesmo que procedimentalmente viciado, não era o único elemento de prova; havia outras provas independentes (testemunhas e imagens de segurança) que asseguram a existência de justa causa, e o indeferimento da juntada dos antecedentes da vítima estava em conformidade com a Lei nº 14.245/2021 e com o poder do magistrado de indeferir provas impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, CPP), não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: Gabriel Cristian do Nascimento da Silva; Paciente: Hermann Sergio Nicacio Camilo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Imagens De Segurança, Art. 400, § 1º Do CPP, Art. 226 Do CPP, Lei Nº 14.245/2021, Art. 474 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Imagens De Segurança Art. 400, § 1º Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Cristian do Nascimento da Silva

Paciente

Hermann Sergio Nicacio Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e pedido de juntada dos antecedentes criminais da vítima
  3. 3 poder do magistrado para indeferir provas impertinentes/protelatórias (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento fotográfico, mesmo que procedimentalmente viciado, não era o único elemento de prova; havia outras provas independentes (testemunhas e imagens de segurança) que asseguram a existência de justa causa, e o indeferimento da juntada dos antecedentes da vítima estava em conformidade com a Lei nº 14.245/2021 e com o poder do magistrado de indeferir provas impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, CPP), não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Habeas Corpus denegado