RHC 218086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos habeas corpus anteriormente impetrados no Tribunal de origem, tornando inviável verificar a alegada ausência de reiteração; ademais, o juízo de primeiro grau manteve os fundamentos do decreto prisional já examinados por esta Corte e não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo ainda que a contemporaneidade da prisão decorre da subsistência dos motivos que justificam a medida cautelar, não da mera coincidência temporal com a prática do delito.

Parties
Agravante: ROMARIO SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Contemporaneidade Da Custódia, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Contemporaneidade Da Custódia Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROMARIO SOARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve reiteração de pedidos por ausência de juntada dos habeas corpus anteriores no Tribunal de origem
  3. 3 Se é exigível a comprovação imediata do constrangimento alegado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos habeas corpus anteriormente impetrados no Tribunal de origem, tornando inviável verificar a alegada ausência de reiteração; ademais, o juízo de primeiro grau manteve os fundamentos do decreto prisional já examinados por esta Corte e não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo ainda que a contemporaneidade da prisão decorre da subsistência dos motivos que justificam a medida cautelar, não da mera coincidência temporal com a prática do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.