HC 1037427 - DECISAO

HC 1037427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico em trâmite nesta Corte; diante desse óbice de admissibilidade a ordem não mereceu análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Perícia Em Aparelho Celular, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Quebra Da Cadeia De Custódia Perícia Em Aparelho Celular Qualificadora Do Motivo Torpe Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LUCAS SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra de cadeia de custódia
  2. 2 integridade das provas extraídas de celular
  3. 3 inclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico em trâmite nesta Corte; diante desse óbice de admissibilidade a ordem não mereceu análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.