REsp 2231330 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, assentando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente desclassificou o crime de homicídio qualificado para infanticídio em razão das provas de estado puerperal da agente e que a eventual ausência de assinatura do perito não acarretou invalidação do laudo, não havendo respaldo para restabelecer a pronúncia por homicídio qualificado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: recorrida (acusada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Infanticídio, Pronúncia, Desclassificação, Nulidade De Laudo Pericial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Infanticídio Pronúncia Desclassificação Nulidade De Laudo Pericial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrida (acusada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de laudo pericial sem assinatura
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio para infanticídio em razão de estado puerperal
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para julgamento de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, assentando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente desclassificou o crime de homicídio qualificado para infanticídio em razão das provas de estado puerperal da agente e que a eventual ausência de assinatura do perito não acarretou invalidação do laudo, não havendo respaldo para restabelecer a pronúncia por homicídio qualificado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.