HC 774613 - ACORDAO

HC 774613 - ACORDAO

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro o trancamento; ademais, as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se pode declarar a nulidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Pronúncia, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Nulidades Processuais Pronúncia Art. 563 Do CPP

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Presença de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Nulidades processuais somente reconhecidas mediante demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro o trancamento; ademais, as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se pode declarar a nulidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia do réu