HC 921312 - ACORDAO

HC 921312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus ataca acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, contendo questões inovadas não debatidas nas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento pelo STJ); assim, não se pode conhecer da pretensão de revisão da dosimetria ou da prescrição sem prévio exame pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prescrição, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prescrição Unirrecorribilidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias para exame da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus ataca acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, contendo questões inovadas não debatidas nas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento pelo STJ); assim, não se pode conhecer da pretensão de revisão da dosimetria ou da prescrição sem prévio exame pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.