AREsp 2995560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP, a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à suficiência do conjunto probatório colhido sob contraditório, e eventual reformulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: TAUANI MOREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Tribunal Do Júri, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tribunal Do Júri Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

TAUANI MOREIRA FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento das normas penais e processuais penais indicadas
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 suficiência da prova colhida sob contraditório para sustentar condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP, a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à suficiência do conjunto probatório colhido sob contraditório, e eventual reformulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.