HC 991080 - ACORDAO

HC 991080 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque todas as teses do agravante foram enfrentadas na decisão impugnada; o acervo probatório (depoimentos testemunhais, prova pericial e documental) dá suporte à conclusão do Conselho de Sentença de que houve homicídio qualificado por motivo fútil e que a legítima defesa não ficou comprovada por falta de proporcionalidade nos meios empregados; a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa foram razoavelmente fundamentadas; e é inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para reformar o julgado do júri.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Motivação Fútil, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Legítima Defesa Motivação Fútil Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL ROBERTO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do habeas corpus deve ser reformada para anular a condenação pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Se, subsidiariamente, deve ser revista a dosimetria da pena e aplicado redutor de 1/2 em vez de 1/3
  3. 3 Se a alegação de legítima defesa e a inaplicabilidade da qualificadora de motivo fútil se comprovam nos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque todas as teses do agravante foram enfrentadas na decisão impugnada; o acervo probatório (depoimentos testemunhais, prova pericial e documental) dá suporte à conclusão do Conselho de Sentença de que houve homicídio qualificado por motivo fútil e que a legítima defesa não ficou comprovada por falta de proporcionalidade nos meios empregados; a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa foram razoavelmente fundamentadas; e é inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para reformar o julgado do júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus