REsp 2197847 - ACORDAO

REsp 2197847 - ACORDAO

A Corte entendeu que a liminar do habeas corpus determinou, de forma ampla, o desentranhamento de todos os documentos relativos à vida pregressa do réu, independentemente do evento processual em que foram juntados, por guardarem identidade de conteúdo; assim, não houve extensão indevida dos seus efeitos e não há razão para reformar a decisão que reconheceu nulidade do julgamento do Júri; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Direito Ao Silêncio Seletivo, Documentos Relativos À Vida Pregressa, Alcance De Liminar Em Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Do Júri
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Direito Ao Silêncio Seletivo Documentos Relativos À Vida Pregressa Alcance De Liminar Em Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alcance de decisão liminar em habeas corpus quanto ao desentranhamento de documentos relativos à vida pregressa do réu
  2. 2 alegação de extensão indevida da liminar a documentos juntados em evento processual distinto (evento 109 versus evento 331)
  3. 3 nulidade do julgamento por cerceamento do direito ao silêncio seletivo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a liminar do habeas corpus determinou, de forma ampla, o desentranhamento de todos os documentos relativos à vida pregressa do réu, independentemente do evento processual em que foram juntados, por guardarem identidade de conteúdo; assim, não houve extensão indevida dos seus efeitos e não há razão para reformar a decisão que reconheceu nulidade do julgamento do Júri; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.