REsp 2192575 - DECISAO

REsp 2192575 - DECISAO

Não estando demonstrado efetivo prejuízo decorrente das nulidades apontadas, não há nulidade a ser reconhecida; a fundamentação por relationem não acarreta nulidade; é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7; a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade regrada e não foi demonstrada ilegalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CICERO VIANA RIBEIRO DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Em Julgamento Virtual, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Judicial (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Furto Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CICERO VIANA RIBEIRO DE MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de negativa de retirada de pauta para sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 uso de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado efetivo prejuízo decorrente das nulidades apontadas, não há nulidade a ser reconhecida; a fundamentação por relationem não acarreta nulidade; é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7; a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade regrada e não foi demonstrada ilegalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.