AREsp 2925372 - DECISAO

AREsp 2925372 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para corrigir o erro material que versou sobre matéria estranha (tráfico de drogas) em processo de homicídio qualificado, mas manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de circunstâncias judiciais, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Embargante: LEANDRO DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração para sanar o erro material, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão (fundamentação relativa a tráfico de drogas em processo de homicídio qualificado)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para corrigir o erro material que versou sobre matéria estranha (tráfico de drogas) em processo de homicídio qualificado, mas manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de circunstâncias judiciais, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração para sanar o erro material, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração para sanar o erro material.
  • Mantenho a decisão que não conheceu do recurso especial.