AREsp 2923870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de elementos para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (laudos periciais, certidão de óbito e depoimentos).

Parties
Agravante: FABIO ELIAS BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Pronúncia, Despronúncia, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Pronúncia Despronúncia Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

FABIO ELIAS BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas mínimas idôneas de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Se é cabível despronúncia por insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 Se a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fática impeditivo pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de elementos para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (laudos periciais, certidão de óbito e depoimentos).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.