AREsp 2958108 - DECISAO

AREsp 2958108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, na fase de pronúncia bastam indícios suficientes para submeter a acusação ao Tribunal do Júri, não havendo provas de tal robustez a autorizar a exclusão das qualificadoras nesta fase processual.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA BATISTA; Corréu: SIVALDO DOS SANTOS; Vítima: FÁBIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj, Qualificadora Por Motivo Torpe
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame De Provas Súmulas 7 E 83/stj Qualificadora Por Motivo Torpe

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA SILVA BATISTA

Agravante

SIVALDO DOS SANTOS

Corréu

FÁBIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da pronúncia por ausência de provas de autoria
  2. 2 exclusão da qualificadora do motivo torpe prevista no art. 121, § 2º, II, do CP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, na fase de pronúncia bastam indícios suficientes para submeter a acusação ao Tribunal do Júri, não havendo provas de tal robustez a autorizar a exclusão das qualificadoras nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.