AREsp 2949122 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial e imputou matéria constitucional inapta ao recurso especial, faltando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Dever De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Dever De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

VANDERLEI DE SOUSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica/insuficiente
  2. 2 competência para exame de questões constitucionais (art.102, III, CF)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial e imputou matéria constitucional inapta ao recurso especial, faltando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.