AREsp 2815552 - DECISAO

AREsp 2815552 - DECISAO

A pretensão de anular provas por alegada quebra da cadeia de custódia demandaria sensível e circunstancial reexame do conjunto fático-probatório para verificar comprometimento do iter probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: HANS HENRIQUE RODRIGUES; Agravante: PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

HANS HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos de aparelhos celulares
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame probatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento 'de plano' de nulidade probatória sem análise do acervo probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de anular provas por alegada quebra da cadeia de custódia demandaria sensível e circunstancial reexame do conjunto fático-probatório para verificar comprometimento do iter probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.