EAREsp 1322867 - ACORDAO

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A Terceira Seção entendeu que a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal não se comunica automaticamente ao mandante, por se tratar de circunstância de caráter subjetivo/pessoal nos termos do art. 30 do CP; somente deverá incidir sobre o mandante quando comprovado que o motivo que o levou a praticar o crime foi igualmente torpe. No caso concreto, não houve comprovação da motivação da corré, razão pela qual manteve-se a exclusão da qualificadora e negaram-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de divergência desprovidos (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Paga Ou Promessa De Recompensa, Comunicabilidade De Qualificadora, Motivo Torpe, Embargos De Divergência
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Paga Ou Promessa De Recompensa Comunicabilidade De Qualificadora Motivo Torpe Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, §2º, I, do Código Penal) se comunica automaticamente ao mandante
  2. 2 Se o motivo torpe é elementar do crime ou circunstância de caráter pessoal e suas consequências para a comunicabilidade entre coautores
  3. 3 Se a qualificadora pode ser reconhecida em relação ao mandante quando comprovado que seu motivo também era torpe

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal não se comunica automaticamente ao mandante, por se tratar de circunstância de caráter subjetivo/pessoal nos termos do art. 30 do CP; somente deverá incidir sobre o mandante quando comprovado que o motivo que o levou a praticar o crime foi igualmente torpe. No caso concreto, não houve comprovação da motivação da corré, razão pela qual manteve-se a exclusão da qualificadora e negaram-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Manter o acórdão embargado que excluiu a qualificadora do motivo torpe