HC 1035741 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e demandaria reexame probatório sobre questões de fato (dolo eventual, qualificadora de perigo comum e dosimetria), não evidenciando constrangimento ilegal manifesto; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Qualificadora De Perigo Comum
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 desclassificação de homicídio doloso para culposo
- 2 afastamento da qualificadora de perigo comum
- 3 redimensionamento da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e demandaria reexame probatório sobre questões de fato (dolo eventual, qualificadora de perigo comum e dosimetria), não evidenciando constrangimento ilegal manifesto; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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