AREsp 2997817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à violação dos arts. 158 e 167 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF) e porque a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório, o que inviabiliza o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO DE CARVALHO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Estupro De Vulnerável, Cárcere Privado, Resistência, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Restituição De Bens Apreendidos, Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Feminicídio Estupro De Vulnerável Cárcere Privado Resistência +5 more

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Parties

DANIEL ANTONIO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, ensejando novo julgamento
  2. 2 Prequestionamento e conhecimento da tese referente aos arts. 158 e 167 do CPP
  3. 3 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito pela prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à violação dos arts. 158 e 167 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF) e porque a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório, o que inviabiliza o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.