AREsp 2934155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que a qualificadora foi corroborada pela prova oral.

Parties
Agravante: MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 limitação da competência do STJ à análise de questões de direito, não de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que a qualificadora foi corroborada pela prova oral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental