REsp 2220515 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (pretensão de anulação por contrariedade à prova) esbarram na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 59 do CP careceu de prequestionamento, ensejando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Manteve-se, assim, a prevalência da soberania dos veredictos quando há interpretação razoável dos elementos probatórios.

Parties
Recorrente: CHARLEY SILVA DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Culposa, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Culposa Soberania Dos Veredictos Prisão Preventiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CHARLEY SILVA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 pedido de anulação do julgamento e de novo júri
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (pretensão de anulação por contrariedade à prova) esbarram na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 59 do CP careceu de prequestionamento, ensejando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Manteve-se, assim, a prevalência da soberania dos veredictos quando há interpretação razoável dos elementos probatórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.