EREsp 1973397 - ACORDAO

EREsp 1973397 - ACORDAO

A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do tipo penal e, por tratar‑se de circunstância subjetiva/pessoal, não se comunica automaticamente ao mandante; somente incide sobre o mandante quando demonstrado nos autos que o motivo pessoal que o levou a praticar o crime foi igualmente torpe. Por isso, manteve‑se o acórdão que excluiu a qualificadora em razão da ausência de comprovação da motivação da corré.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Comunicabilidade De Qualificadoras, Embargos De Divergência, Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal, Art. 30 Do Código Penal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Comunicabilidade De Qualificadoras Embargos De Divergência Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal Art. 30 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CP) se comunica automaticamente ao mandante do crime
  2. 2 Se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa constitui elemento do tipo (elementar) ou circunstância subjetiva/pessoal

Ratio Decidendi

A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do tipo penal e, por tratar‑se de circunstância subjetiva/pessoal, não se comunica automaticamente ao mandante; somente incide sobre o mandante quando demonstrado nos autos que o motivo pessoal que o levou a praticar o crime foi igualmente torpe. Por isso, manteve‑se o acórdão que excluiu a qualificadora em razão da ausência de comprovação da motivação da corré.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Negado provimento aos embargos de divergência