AREsp 2916695 - DECISAO

AREsp 2916695 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o veredito do Tribunal do Júri não foi considerado manifestamente contrário às provas; a valoração negativa das consequências do crime foi adequada em razão da morte prematura de jovem de 21 anos; faltou prequestionamento sobre pontos específicos e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico; sendo assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente (proprietário Do Estabelecimento): recorrente; Denunciado (chefe Dos Seguranças): Anderson; Denunciado (segurança, Agressor): Thiago; Denunciado (corréu, Agressor): Sammy; Denunciado: Vitor; Vítima: Gustavo; Vítima: Fernando; Vítima (óbito): Lucas; Parte: Nathani; Parte: Raquel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Omissão E Participação, Pena Base E Valoração Das Consequências Do Crime, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Omissão E Participação Pena Base E Valoração Das Consequências Do Crime Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente (proprietário Do Estabelecimento)

Anderson

Denunciado (chefe Dos Seguranças)

Thiago

Denunciado (segurança, Agressor)

Sammy

Denunciado (corréu, Agressor)

Vitor

Denunciado

Gustavo

Vítima

Fernando

Vítima

Lucas

Vítima (óbito)

Nathani

Parte

Raquel

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Adequação da pena-base em razão da valoração das consequências do crime
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre comportamento da vítima e confissão espontânea

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o veredito do Tribunal do Júri não foi considerado manifestamente contrário às provas; a valoração negativa das consequências do crime foi adequada em razão da morte prematura de jovem de 21 anos; faltou prequestionamento sobre pontos específicos e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por cotejo analítico; sendo assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se