AREsp 2949976 - DECISAO

AREsp 2949976 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, que indicam plausibilidade mínima da incidência das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), e porque a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, devendo a análise aprofundada ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCOLINO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Recorrido: 1ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARCOLINO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

1ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadoras na pronúncia (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de valoração de prova e súmulas do STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para análise aprofundada das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, que indicam plausibilidade mínima da incidência das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), e porque a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, devendo a análise aprofundada ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.