AREsp 3030355 - DECISAO

AREsp 3030355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de provas e indícios), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a decisão de pronúncia por haver indícios de autoria e materialidade e circunstâncias que podem configurar a qualificadora a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MIGUEL DE JESUS AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE JESUS AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de provas e indícios), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida a decisão de pronúncia por haver indícios de autoria e materialidade e circunstâncias que podem configurar a qualificadora a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.