AREsp 2981261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de impronúncia ou de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES DA SILVA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHARLES DA SILVA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de impronúncia ou de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.