AREsp 3031252 - DECISAO

AREsp 3031252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, a Corte confirmou que a autorização judicial para obtenção de registros telefônicos e ERBs foi específica e lícita, que a análise por servidor não policial foi supervisionada e não causou prejuízo à defesa, e que as provas amparam a decisão do Tribunal do Júri; parcela do recurso especial não foi conhecida por ausência de prequestionamento de dispositivo federal (arts. 155 e 157 do CPP) e por deficiência na indicação de dispositivos federais, razão por que, no alcance conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Soberania Do Tribunal Do Júri, Dosimetria, Nulidade Processual, Atuação De Servidor Não Policial Na Perícia, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Prova Pericial Soberania Do Tribunal Do Júri Dosimetria +3 more

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Parties

IVISON FLAVIO DOS ANJOS SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por dados de ERBs de terminal não autorizado
  2. 2 nulidade da perícia realizada por servidor da Sejus
  3. 3 decisão dos jurados manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, a Corte confirmou que a autorização judicial para obtenção de registros telefônicos e ERBs foi específica e lícita, que a análise por servidor não policial foi supervisionada e não causou prejuízo à defesa, e que as provas amparam a decisão do Tribunal do Júri; parcela do recurso especial não foi conhecida por ausência de prequestionamento de dispositivo federal (arts. 155 e 157 do CPP) e por deficiência na indicação de dispositivos federais, razão por que, no alcance conhecido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento