RHC 224154 - DECISAO

RHC 224154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou a fundamentação da prisão preventiva por entender tratar-se de reiteração de habeas corpus. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegada falta de contemporaneidade da segregação
  3. 3 supressão de instância por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou a fundamentação da prisão preventiva por entender tratar-se de reiteração de habeas corpus. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.