AREsp 3058960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP não se mostra manifestamente improcedente diante do lastro probatório mínimo indicado (elementos policiais e prova testemunhal em juízo), e sua retirada dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Parties
Agravante: GEVANILDO MOREIRA MIGUEL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Terceira Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Decote De Qualificadora, Súmula 7/stj, Súmula Nº 64 Do TJMG
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Decote De Qualificadora Súmula 7/stj Súmula Nº 64 Do TJMG

Case Brief

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Parties

GEVANILDO MOREIRA MIGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Terceira Vice-Presidência)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Limites à reanálise do acervo probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de prova policial e prova testemunhal na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP não se mostra manifestamente improcedente diante do lastro probatório mínimo indicado (elementos policiais e prova testemunhal em juízo), e sua retirada dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.