AREsp 2969478 - DECISAO

AREsp 2969478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da testemunha foi devidamente fundamentada e não causou prejuízo às defesas, a condenação do Tribunal do Júri assentou-se em conjunto probatório suficiente e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WENDELL RODRIGUES XAVIER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Substituição De Testemunha, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Substituição De Testemunha Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDELL RODRIGUES XAVIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do CPP
  2. 2 substituição de testemunha no Tribunal do Júri e necessidade de fundamentação
  3. 3 soberania dos veredictos e a impossibilidade de desconstituição sem contrariedade manifesta à prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da testemunha foi devidamente fundamentada e não causou prejuízo às defesas, a condenação do Tribunal do Júri assentou-se em conjunto probatório suficiente e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.