AREsp 2975959 - DECISAO

AREsp 2975959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o cotejo necessário entre as teses recursais e os fatos delineados no acórdão para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS DOS REIS; Parte Agravada: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TIAGO SANTOS DOS REIS

Agravante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o cotejo necessário entre as teses recursais e os fatos delineados no acórdão para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; pela ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.