HC 1031022 - ACORDAO

HC 1031022 - ACORDAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível ao Estado: o processo tramita de forma regular, trata‑se de feito complexo com três réus, houve encerramento da instrução e a fase é de alegações finais, inexistindo ato procrastinatório das autoridades públicas; assim, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO EMANUEL DA CONCEICAO CAETANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alegações Finais

Case Brief

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Parties

JOAO EMANUEL DA CONCEICAO CAETANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ato procrastinatório por parte das autoridades públicas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível ao Estado: o processo tramita de forma regular, trata‑se de feito complexo com três réus, houve encerramento da instrução e a fase é de alegações finais, inexistindo ato procrastinatório das autoridades públicas; assim, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente