HC 1028344 - ACORDAO

HC 1028344 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque há interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância de origem com objeto idêntico ao do habeas corpus, situação vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada deve tramitar, podendo a defesa buscar tutela de urgência na origem, sendo prematuro o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do writ.

Parties
Agravante/impetrante: DOUGLAS APARECIDO POSSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Unirrecorribilidade Das Decisões, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Provas Digitais, Fundamentação De Mandado De Busca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Recursos Especiais Homicídio Qualificado Unirrecorribilidade Das Decisões +4 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO POSSA ALVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 valoração e inadmissibilidade de provas obtidas por meio de busca e apreensão fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência por meio do recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque há interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância de origem com objeto idêntico ao do habeas corpus, situação vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada deve tramitar, podendo a defesa buscar tutela de urgência na origem, sendo prematuro o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.