AREsp 2932465 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo regimental por dois fundamentos principais: (i) a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7/STJ atrai a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; e (ii) as alegadas nulidades e a insuficiência de provas dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a pronúncia e a regularidade das provas devem ser mantidas.

Parties
Agravante: CLOVES DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Nulidades Processuais, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Quebra Da Cadeia De Custódia De Prova Digital, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Nulidades Processuais Sigilo Profissional Advogado Cliente Quebra Da Cadeia De Custódia De Prova Digital Testemunho Indireto (hearsay Testimony) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) sobre alegadas nulidades e suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 licitude da extração de dados de aparelhos telefônicos e alcance do sigilo profissional

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental por dois fundamentos principais: (i) a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7/STJ atrai a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; e (ii) as alegadas nulidades e a insuficiência de provas dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a pronúncia e a regularidade das provas devem ser mantidas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida nas instâncias ordinárias