AREsp 2988031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reproduzir integralmente as razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial já havia sido inadmitido por deficiência de fundamentação na origem (Súmula 284/STF) e por óbice à análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIQUE LUCAS BERTELLI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE LUCAS BERTELLI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reproduzir integralmente as razões do agravo em recurso especial sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial já havia sido inadmitido por deficiência de fundamentação na origem (Súmula 284/STF) e por óbice à análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.