AREsp 2704708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais e dinâmica delitiva), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Meio Cruel, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Meio Cruel Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a reinclusão da qualificadora do meio cruel na pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, tornando o recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (laudos periciais e dinâmica delitiva), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial