REsp 2218027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal nos termos suscitados no recurso especial (falta de prequestionamento) e o agravante não demonstrou ter suscitado a omissão mediante aclaratórios, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a alegada inidoneidade da fundamentação da culpabilidade.

Parties
Agravante: CLEIDSON CHAVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CLEIDSON CHAVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da alegação de inidoneidade da fundamentação da culpabilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de manejo da questão no acórdão a quo
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal nos termos suscitados no recurso especial (falta de prequestionamento) e o agravante não demonstrou ter suscitado a omissão mediante aclaratórios, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a alegada inidoneidade da fundamentação da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Recurso especial não conhecido