AREsp 2802058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia encontra fundamento no acervo probatório (prova da materialidade e indícios de autoria) e a desclassificação por ausência de animus necandi demandaria certeza absoluta sobre a inexistência do dolo, matéria que, em caso de dúvida, deve ser submetida ao Tribunal do Júri; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Acusado: JOÃO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOÃO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de desclassificação na fase de pronúncia sem certeza absoluta da ausência de dolo
  2. 2 controle limitado da instância superior sobre valoração probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia encontra fundamento no acervo probatório (prova da materialidade e indícios de autoria) e a desclassificação por ausência de animus necandi demandaria certeza absoluta sobre a inexistência do dolo, matéria que, em caso de dúvida, deve ser submetida ao Tribunal do Júri; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.